Bernardo Souza Barbosa

A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação…

Resumo: Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de direitos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação....
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2015 67 min read