Bianca Oliveira de Farias

Apontamentos sobre o compromisso de ajustamento de conduta na…

Resumo: O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2009 47 min read