Bruna Helena Alvarez de Faria e Oliveira

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas

Sumário: 1. Introdução. 2. Eficácia e aplicabilidade. 3. Classificações. 4. Das normas programáticas. Referências. INTRODUÇÃO: O presente trabalho terá como foco principal a análise...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2014 15 min read