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Bruna Helena Alvarez de Faria e Oliveira
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas
Sumário: 1. Introdução. 2. Eficácia e aplicabilidade. 3. Classificações. 4. Das normas programáticas. Referências. INTRODUÇÃO: O presente trabalho terá como foco principal a análise...
