Bruno Sitta Giacomini

A realização material do princípio da fundamentação no recebimento…

Resumo: O presente estudo buscou elucidar como a recente Lei 11.971/09 determina a emissão das certidões de antecedentes criminais mais precisas, garantindo, juntamente com...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2009 9 min read