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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Bruno Véras de Queiroz
O duplo grau de jurisdição na Constituição Federal e…
O duplo grau de jurisdição consiste num princípio que garante à parte integrante do processo o direito à revisão do julgado que lhe foi...
Celeridade processual como direito fundamental assegurado pela carta magna,…
A partir do momento em que foi retirada dos cidadãos a possibilidade de se fazer justiça como as próprias mãos, o Estado assumiu a...
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