Caio Cesar Nunes Cruz

A vedação ao retrocesso em direitos sociais infraconstitucionais e…

Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer uma análise crítica a respeito da (im)possibilidade de subtração do direito à férias dos agentes políticos,...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2017 24 min read