Caio Cesar Nunes Cruz

A vedação ao retrocesso em direitos sociais infraconstitucionais e…

Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer uma análise crítica a respeito da (im)possibilidade de subtração do direito à férias dos agentes políticos,...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
24 min read