Caio Coelho Batista Cavalcante Nogueira

Estudo da discricionariedade administrativa: limites ao seu exercício e…

Resumo: Este artigo traz uma abordagem geral sobre atos administrativos apresentando seus elementos e suas características principais, ingressando no estudo sobre o mérito e...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2014 44 min read