Caio Ramon Guimarães de Oliveira

Tribunal Penal Internacional: uma análise das aparentes inconstitucionalidades do…

Resumo: Este artigo irá expor as principais discussões que permeiam o Estatuto de Roma, ao qual o Brasil manifestou adesão, aderindo à jurisdição do...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2012 21 min read