Caio Werther Frota Neto

Investigando a possibilidade de criação do Conselho Nacional da…

Resumo: Este trabalho objetiva analisar a PEC nº 525/2010, tendente a criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), investigando-se a necessidade de sua...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2012 28 min read