Camilla Jesus da Rocha

Benefício de Prestação Continuada – Lei 8.742/1993: o critério…

Resumo: O artigo trata do critério de miserabilidade do benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20, da Lei nº 8.742/1993 e a necessidade...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2017 23 min read