Carlos Alberto Farracha de Castro

O desvirtuamento da falência frustrada e a necessidade de…

I – INTRODUÇÃO Dispõe o artigo 75 do Decreto-lei n.7.661/45 (Lei de Falências) que “se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 28, 2000 11 min read