Carlos Alexandre Michaello Marques
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“O poder discricionário é o verdadeiro cavalo de Tróia no centro do Direito Administrativo em um Estado de Direito” Hans Huber Resumo: O presente artigo...
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Resumo: A Responsabilidade dos profissionais liberais é um tema que gera muitas controvérsias no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, com isso buscou-se...