Carlos Eduardo Gonzales Barreto

A natureza tributária do crime de descaminho e a…

Introdução O crime de descaminho, previsto no artigo 334, § 1º, “c” e “d” do Código Penal, não está,  a princípio,  elencado no rol...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2011 4 min read