Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Carlos Henrique Meneghel de Almeida
Indulto para mulheres: Uma análise do Decreto de 12…
Resumo: O indulto é causa extintiva da punibilidade de competência privativa do Presidente da República. Em 12 de abril de 2017, o Presidente Michel...