Caroline Damasceno Fonseca

As questões intertemporais após a Emenda Constitucional N° 66/2010

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as questões intertemporais após a alteração realizada na redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal,...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2011 27 min read