Cecilia Vidigal Monteiro de Barros

A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de Lei

1 – A ANEEL e o Anteprojeto que trata do controle sobre as agências O presente artigo visa caracterizar “agência reguladora independente” e verificar...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 30, 2003 6 min read