Célio Armando Janczeski

A retroatividade benigna da lei tributária e o ato…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias...
Equipe Âmbito Jurídico
set 30, 2006 10 min read