Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Cíntia Prímola de Melo
A visão atual dos tribunais superiores quanto ao âmbito…
Resumo: Por não ser o Princípio da Insignificância previsto de forma expressa na legislação vigente, sendo, consequentemente, uma obra doutrinária, a função de fixar...