Clarissa Felipe Cid
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Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de que Tratados de Direitos Humanos podem ser limite material ao Poder Constituinte Reformador/Derivado. O Poder...
Resumo: O Presente artigo pretende abordar a evolução histórica da aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem institucional brasileiro. Nesse sentido, é necessário...
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Resumo: O presente artigo pretende abordar o princípio da legalidade administrativa na ordem jurídica brasileira. Para analisar a legalidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro...
