Cláudia Falcão de Freitas

Reposição ao erário de pagamentos indevidos

Resumo: Este artigo discute a reposição ao erário em decorrência de erro ou má interpretação da Lei por parte da Administração Pública. Pretende-se, dessa...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2015 17 min read