Cleber Demetrio Oliveira da Silva

Lei n.º 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros

Sumário: 1. Introdução. 2. Do exame do marco regulatório dos consórcios públicos. 3. Da pessoa jurídica suporte do consórcio público. 4. Do uso do...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2007 53 min read