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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Cleudemir Malheiros Brito Filho
A inserção do regime disciplinar diferenciado no texto constitucional.…
Resumo: O presente artigo busca analisar, rigorosamente, a constitucionalidade da inserção do regime disciplinar diferenciado na Constituição Federal. Além disso, não podemos deixar de...
