Cleudemir Malheiros Brito Filho

A inserção do regime disciplinar diferenciado no texto constitucional.…

Resumo: O presente artigo busca analisar, rigorosamente, a constitucionalidade da inserção do regime disciplinar diferenciado na Constituição Federal. Além disso, não podemos deixar de...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2016 19 min read