Clisia Eline dos Anjos Campos

Obrigatoriedade da ação penal e ministério público

Resumo: O Princípio da Obrigatoriedade informa o dever de agir do Ministério Público, não lhe conferindo discricionariedade para se valer de quaisquer critérios de...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2012 44 min read