Clóvis Mendes

Suspensão e perda dos direitos políticos em decorrência da…

O Código Civil de 2002, em seu artigo 3º, dispõe que, dentre outros, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 30, 2007 2 min read