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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Dalmiro Evandro da Motta e Camanducaia
IPTU progressivo continua a afrontar a constituição
1 – INTRODUÇÃO O Município de Belo Horizonte, entre outros, adotou, por muito tempo, alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e...