Dalmiro Evandro da Motta e Camanducaia

IPTU progressivo continua a afrontar a constituição

1 – INTRODUÇÃO O Município de Belo Horizonte, entre outros, adotou, por muito tempo, alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 30, 2007 14 min read