Dalton Robert Tibúrcio

Interpretação dos atos normativos das agências reguladoras

Resumo: O presente trabalho propõe reflexões sobre a interpretação dos atos normativos das Agências Reguladoras, a partir da fixação de algumas premissas hermenêuticas. Aborda-se,...
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Ressarcimento ao SUS: uma proposta de delimitação da fonte…

Resumo: O presente trabalho analisa a premissa sustentada por Carlos Mário da Silva Velloso de identificação do ressarcimento ao SUS do art. 32 da...
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