Daniel Ferreira de Lira

Isenção tributária: a interpretação literal das isenções subjetivas e…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir a aplicabilidade da regra do art.111 do CTN, segundo a qual as normas relativas a isenção...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2012 39 min read
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