Daniel Oliveira Dias

Legitimidade da defensoria pública na defesa dos direitos difusos,…

Resumo: A ação civil pública é um instrumento processual essencial à defesa dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, compreendidos como direitos transindividuais, em...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2017 23 min read