Daniel Oliveira Fonseca

Estruturação da base de cálculo: valor aduaneiro e caso…

Resumo: O presente artigo trata da estruturação da base de cálculo, utilizando-se como apoio o caso da inconstitucionalidade da inserção dos valores devidos a...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2014 39 min read