Daniela Brito

Aposentadoria por tempo de contribuição

Sumário: 1. Requisitos; 2. Aposentadoria proporcional; 2.1. Regra de transição; 3. Carência; 4. Valor do benefício; 4.1. Regra transitória da Lei n. 9.876, 28.11.1999;...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 28, 2005 11 min read