Daniela Gueiros Dias

Pirataria e a Emenda Constitucional nº 75 de 2013

Resumo: A Emenda Constitucional nº 75 alterou a Constituição Federal Brasileira de 1988 para acrescentar-lhe mais um caso de imunidade tributária. A imunidade de...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2014 18 min read