Daniella Ribeiro de Andrade Rosas

A inconstitucionalidade da emposição do regime de separação de…

Resumo: O legislador determina que os maiores de setenta anos, independentemente de sexo, obrigam-se ao regime de separação de bens pela simples completude de...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2014 43 min read