Danniel Librelon Pimenta

Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do…

Resumo: O legislador ordinário brasileiro adotou, na tipificação dos crimes ambientais, normas penais em branco e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2009 8 min read