Daphne Pérez Soares

Possíveis reflexos da nova maioridade civil no Direito Processual…

1. Introdução Com o advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que, com a redação do seu...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 30, 2005 47 min read