Diego Chagas Baptista

A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo…

Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo. Nesse contexto,...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2012 93 min read