Diogo Cunha Lima Fernandes

Excesso da legítima defesa

Para que haja configuração do excesso da legítima defesa devem ser caracterizados todos os pré-requisitos da legítima defesa. Contudo, o excesso será configurado nos...
Equipe Âmbito Jurídico
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica

A teoria geral do crime adotada pelo nosso Código Penal impossibilita a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Sua fundamentação advém da teoria finalista da...
Equipe Âmbito Jurídico
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