Diogo Fantinatti De Campos

Controle jurisdicional do ato administrativo. Uma abordagem teórica e…

Resumo: Expõe as hipóteses de revisão dos atos administrativos, ressaltando a possibilidade de controle externo desenvolvido pelo Poder Judiciário, baseado no sistema de Direito...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2009 39 min read