Dirciana Zucateli

Inconstitucionalidade dos requisitos do Código Civil para reconhecimento da…

Resumo: Trata-se de análise da constitucionalidade dos requisitos arrolados para reconhecimento jurídico da união estável, previsto no art. 1723, § 1º do Código Civil...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2010 9 min read