Drielli Saraiva de Carvalho

A Inconstitucionalidade do artigo 29, § 10 da Lei…

Resumo: Objetiva-se o presente trabalho demonstrar que a recente alteração promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na lei 13.135/2015, que incluiu o §10 no...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2015 13 min read