Edgard Borba Fróes Neto

A Outorga Uxória na União Estável

Resumo: A necessidade de outorga uxória do companheiro para atos de disposição de bens imóveis comuns, adquiridos onerosamente durante a união estável e registrados...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2011 26 min read