Edison Botelho Silva Júnior

Tratados de direitos humanos e sua equivalência constitucional

1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 de 2004, ao inserir um terceiro parágrafo ao artigo quinto, trouxe a possibilidade de um tratado, que verse...
Equipe Âmbito Jurídico
out 31, 2007 17 min read