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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Edson Signoberto Daniel
Pode o sujeito passivo recusar-se a prestar informações ao…
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A polêmica sobre a devolução das parcelas pagas aos…
Versa o presente artigo sobre a polêmica questão da devolução dos valores pagos pelos consorciados, quando estes vêm a desistir de prosseguir no grupo...
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