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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Edson Vander da Assunção
A inconstitucionalidade do artigo 456, §2º, da reforma do…
Sumário:1. Introdução 2. Defensoria Pública. 2.1-Origem histórica. 2.2 – Princípios Constitucionais. 2.3 – Função Constitucional. 2.4 Atribuições constitucionais e legais. 2.5 – Atuação no...