Eduardo Augusto Valle Vasconce Santos

Exoneração ex officio: solução ou arbitrariedade?

A lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2005 10 min read