Eduardo Augusto Valle Vasconce Santos

Exoneração ex officio: solução ou arbitrariedade?

A lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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