Eduardo Calmon de A. Cézar

Oportunidade processual para o juiz declarar invertido o ônus…

Consiste como objetivo fundamental do estudo analisar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, extraindo da sua definição a melhor...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 28, 2001 6 min read