Eduardo Marinho de Brito Torres

Efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: uma…

Resumo: O presente trabalho aborda sobre o instituto da inconstitucionalidade por omissão, enfatizando-se a configuração do mesmo à luz da Constituição brasileira de 1988....
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2013 26 min read