Eduardo Prado Kolton

Abordagem crítica ao Decreto-Lei nº 911/69 e sua alterações

O Decreto-Lei nº 911 de 1º/10/1969 estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária. Inicialmente, cumpre salientar que a referida legislação foi editada no período da...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 2, 2006 12 min read