Eduardo Sprada Annunziato
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Resumo: O Estado Brasileiro não possui condições de investir no crescimento econômico apenas com recursos próprios. Dessa forma, com a finalidade de propiciar maior...
Resumo: Não há na doutrina e na jurisprudência um entendimento pacífico acerca da abrangência da suspensão do direito de licitar e da declaração de...
Resumo: A sociedade atual, globalizada e de riscos, sem dúvida, é um dos temas que mais instigam o direito administrativo. Ela exige uma nova...