Elaine Castelo Branco

A análise da vítima na consecução dos crimes

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Equipe Âmbito Jurídico
fev 29, 2008 22 min read

A prescindibilidade do excesso de formalismo para manifestação da…

Introdução Decorridos mais de dez anos de existência da Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 29, 2008 5 min read