Elbert da Cruz Heuseler

A força normativa dos princípios aplicáveis à administração pública

INTRODUÇÃO: O primeiro ponto a ser levado em consideração neste breve estudo é estabelecer a conceituação do que são princípios, bem como inseri-los dentro...
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maio 31, 2008 35 min read

A independência das instâncias penal e administrativa na responsabilização…

I – Introdução O agente público, seja ele civil ou militar, está sujeito ao alcance, pela prática de um determinado ato afeto às atribuições...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 31, 2007 13 min read